Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 94.º Reapreciação dos contratos de prestação de serviços

1 - Aquando da eventual renovação dos contratos de prestação de serviços vigentes, os órgãos e serviços procedem à sua reapreciação à luz do regime ora aprovado.

2 - É aplicável ao incumprimento do disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 36.º

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