Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 91.º Conversão dos contratos administrativos de provimento

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 108.º, os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato:

a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental;

b) Para a modalidade de nomeação transitória;

c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental;

d) Para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto.

2 - No período experimental é imputado o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento.

3 - Aos trabalhadores que transitem nos termos da alínea c) do n.º 1 é aplicável após o período experimental, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 88.º

4 - Para efeitos da transição referida nas alíneas b) e d) do n.º 1 considera-se termo inicial das respectivas relações jurídicas de emprego público a data da entrada em vigor do RCTFP.

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