Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 89.º Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório

1 - Os actuais trabalhadores provisoriamente nomeados e em comissão de serviço durante o período probatório transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, conforme os casos:

a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental;

b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.

2 - No período experimental é imputado o tempo decorrido em nomeação provisória ou em comissão de serviço.

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