Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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CAPÍTULO II Descontos

Artigo 77.º Enumeração

1 - Sobre as remunerações devidas pelo exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável incidem:

a) Descontos obrigatórios;

b) Descontos facultativos.

2 - São obrigatórios os descontos que resultam de imposição legal.

3 - São facultativos os descontos que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.

4 - Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.

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