Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 76.º Outros sistemas de recompensa do desempenho

1 - Nos limites do previsto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respectiva categoria.

2 - Os sistemas referidos no número anterior podem afastar a aplicação do previsto na presente secção.

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