Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 64.º Consolidação da mobilidade na categoria

1 - A mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço consolida-se definitivamente, por decisão do respectivo dirigente máximo:

a) Independentemente de acordo do trabalhador, se não tiver sido exigido para o seu início, ou com o seu acordo, no caso contrário, quando se tenha operado na mesma actividade;

b) Com o acordo do trabalhador, quando se tenha operado em diferente actividade.

2 - A consolidação referida no número anterior não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.

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