Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

Votos de utilizador:  / 1
FracoBom 

Artigo 43.º Conteúdo funcional

1 - A cada carreira, ou a cada categoria em que se desdobre, corresponde um conteúdo funcional legalmente descrito.

2 - O conteúdo funcional de cada carreira ou categoria deve ser descrito de forma abrangente, dispensando pormenorizações relativas às tarefas nele abrangidas.

3 - A descrição do conteúdo funcional não pode, em caso algum, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas