Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 22.º Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo

1 - Os pressupostos do recurso ao contrato a termo resolutivo são os previstos no RCTFP.

2 - A área de recrutamento do contrato a termo resolutivo é constituída pelos trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial.

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