Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 21.º Modalidades do contrato

1 - O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.

2 - O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.

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