Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Artigo 105.º Remuneração dos estagiários

1 - Durante o período experimental, os actuais estagiários mantêm o direito ao montante pecuniário correspondente à remuneração que vêm auferindo.

2 - Concluído com sucesso o período experimental, os actuais estagiários mantêm igualmente aquele direito quando ao nível remuneratório da posição remuneratória que devam ocupar corresponda um montante pecuniário inferior ao que vêm auferindo.

3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

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