Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado

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Artigo 1.º - Objeto

A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:13:47)
Sim Não

Pensamos, embora esta não seja uma área forte do sabiasque.pt, que a responsabilidade será dos sócios.
Os sócios das sociedades comerciais irregulares serão pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por aquela ou por qualquer deles. Fonte: http://www.iatoc.org

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rosa reis Community Builder Avatar   19.09.2016 (17:01:54)
Com uma declaraçao a entidade patornal nao tem obrigacao de pagar o salario completo? Sim Não

sadtrabalho à 8 anos num centro de dia e a poucos dias tive k me ausentar pork a minha filha esteve internada e agora nao tenho direito a receber o salario completo tendo eu entregue a declaraçao

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:15:00)
Sim Não

As faltas para ir a consultas, mesmo quando justificadas, não dão direito a pagamento de remuneração relativa ao período de falta.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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