Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009

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SECÇÃO II Gestão e organização dos processos

Artigo 65.º - Entidades competentes

A gestão dos subsídios previstos no presente decreto -lei compete, no âmbito das respectivas atribuições:

a) Ao Instituto da Segurança Social, I. P., através dos centros distritais da área de residência dos beneficiários;

b) Às caixas de actividade ou de empresa subsistentes;

c) Aos órgãos competentes das administrações das Regiões Autónomas.

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