Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009

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CAPÍTULO V Disposições complementares

SECÇÃO I Regime sancionatório

Artigo 64.º - Regime sancionatório

1 — Constitui contra -ordenação punível com coima de € 100 a € 700 o incumprimento, por acção ou omissão, do dever de comunicação às instituições gestoras dos factos determinantes da cessação do direito aos subsídios, relativamente às situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, no artigo 51.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 78.º, no prazo de cinco dias úteis subsequentes à data da verificação dos mesmos, bem como a utilização de qualquer meio fraudulento de que resulte a concessão indevida dos subsídios.

2 — Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto -lei é aplicável o disposto no Decreto -Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro.

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