Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009

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CAPÍTULO II Protecção no âmbito do sistema previdencial

SECÇÃO I Âmbito, caracterização dos subsídios e registo de remunerações por equivalência

SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material

Artigo 4.º - Âmbito pessoal

1 — A protecção regulada no presente capítulo abrange os beneficiários do sistema previdencial integrados no regime dos trabalhadores por conta de outrem e no regime dos trabalhadores independentes.

2 — Estão igualmente abrangidos pelo disposto no presente capítulo os beneficiários enquadrados no regime do seguro social voluntário desde que o respectivo esquema de protecção social integre a eventualidade.

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