Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009

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Artigo 7.º - Prazo de garantia

1 — A atribuição dos subsídios depende de o beneficiário, à data do facto determinante da protecção, ter cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com prestação de trabalho efectivo ou equivalente a exercício de funções.

2 — Para efeitos do número anterior, releva, se necessário, o mês em que ocorre o facto determinante desde que no mesmo se verifique prestação de trabalho efectivo.

3 — Nos casos de não prestação de trabalho efectivo durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra nova prestação de trabalho efectivo.

4 — Para efeitos do n.º 1, consideram -se equivalentes a exercício de funções os períodos:

a) De não prestação de trabalho efectivo decorrente das demais eventualidades;

b) Em que, nos termos legais, haja percepção de remuneração sem a correspondente prestação de trabalho efectivo.

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