Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009

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CAPÍTULO II Condições de atribuição dos subsídios

SECÇÃO I Condições gerais

Artigo 6.º - Reconhecimento do direito

1 — O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no presente decreto -lei depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da protecção.

2 — Considera -se data do facto determinante da protecção o 1.º dia de impedimento para o trabalho.

3 — Constituem condições gerais de reconhecimento do direito:

a) O impedimento para o trabalho, que determine a perda de remuneração, em virtude da ocorrência das situações previstas no artigo 4.º, nos termos da legislação laboral aplicável;

b) O cumprimento do prazo de garantia.

4 — A protecção conferida aos progenitores nos termos do presente decreto -lei é extensiva aos beneficiários adoptantes, tutores, pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como cônjuges ou pessoas em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação com o menor, sempre que, nos termos da legislação laboral, lhes seja reconhecido o direito às correspondentes licenças, faltas e dispensas.

5 — Os direitos previstos no presente decreto -lei apenas se aplicam aos beneficiários que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito da mãe a gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes à protecção durante a amamentação.

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