Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009

Votos de utilizador:  / 1
FracoBom 

CAPÍTULO VI Organização e gestão do regime

Artigo 31.º - Responsabilidades

1 — A organização e a gestão do regime de protecção são da responsabilidade da entidade empregadora do beneficiário.

2 — A atribuição das prestações não depende da apresentação de requerimento.

3 — Em caso de falecimento de beneficiário, os montantes relativos aos subsídios previstos no presente decreto -lei, vencidos e não recebidos à data do facto, devem ser pagos aos titulares do direito ao subsídio por morte ou, não os havendo, aos herdeiros nos termos da lei geral.

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas