Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009

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Artigo 28.º - Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho e com prestações sociais

1 — Os subsídios previstos no presente decreto -lei não são acumuláveis com:

a) Rendimentos de trabalho ou outras prestações pecuniárias regulares pagas pelas entidades empregadoras sem a correspondente prestação de trabalho efectivo;

b) Prestações sociais substitutivas de rendimento de trabalho, excepto com pensões de invalidez, velhice e sobrevivência concedidas no âmbito do regime de protecção social convergente, do regime geral de segurança social ou de outros regimes obrigatórios de protecção social;

c) Prestações sociais concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, excepto com o rendimento social de inserção e com o complemento solidário para idosos;

d) Prestações de pré -reforma, sem prejuízo do disposto n.º 3.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são tomadas em consideração prestações sociais concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.

3 — Na situação de pré -reforma em que haja lugar a prestação de trabalho podem ser atribuídas as prestações previstas no presente decreto -lei, calculadas com base na remuneração correspondente ao trabalho prestado, nos termos a definir em diploma próprio.

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