Alteração ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 214/2012

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Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março

São aditados ao Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, os artigos 11.º -A, 11.º -B e 14.º -A, com a seguinte redação:

«Artigo 11.º -A Suspensão do contrato de estágio

1 — A entidade promotora pode suspender o contrato de estágio:

a) Por facto a ela relativo, nomeadamente reorganização dos serviços, nos termos legais aplicáveis, durante um período não superior a dois meses;

b) Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, maternidade, paternidade ou adoção, durante um período não superior a seis meses.

2 — Todos os períodos de suspensão do contrato integram o cômputo dos 12 meses de duração de cada edição do Programa.

3 — No dia imediato à cessação do impedimento por facto relativo ao estagiário, este deve apresentar -se à entidade promotora para retomar a atividade.

Artigo 11.º -B - Cessação do contrato de estágio

1 — O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes e por resolução por alguma das partes, nos termos dos números seguintes.

2 — A cessação do contrato de estágio por caducidade ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:

a) Após o decurso do prazo correspondente ao seu período de duração;

b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;

c) No momento em que o estagiário atingir 5 dias seguidos de faltas injustificadas ou 10 dias interpolados, mediante comunicação escrita da entidade promotora dirigida ao estagiário;

d) Incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º

3 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não releva o período de suspensão do estágio nos termos previstos no artigo anterior.

4 — O contrato de estágio cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se mencionam as datas de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos.

5 — O contrato de estágio cessa por resolução quando uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada, com indicação da respetiva fundamentação e com antecedência não inferior a 30 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato de estágio.

6 — A resolução não confere o direito a qualquer indemnização, salvo se não for cumprido o prazo de aviso prévio previsto no número anterior.

7 — Caso o prazo de comunicação da resolução não tenha sido integralmente cumprido há lugar às seguintes indemnizações:

a) Pagamento do montante correspondente aos dias em falta caso o incumprimento seja da entidade promotora;

b) Reposição dos montantes pagos ou pagamento dos dias em falta, caso o incumprimento seja do estagiário.

Artigo 14.º -A - Efeitos do contrato de estágio

A relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo do presente decreto -lei é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem, observando -se ainda o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares.»

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