Alteração aos Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 134/2014

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Artigo 1.º - Objeto

O presente decreto -lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

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