Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010

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Artigo 22.º - Norma revogatória

São revogados o Decreto -Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e a Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

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