Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010

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Artigo 21.º - Norma transitória

1 — A entrada em vigor do presente decreto -lei não prejudica os procedimentos referentes aos estágios na Administração Pública promovidos ao abrigo do Decreto -Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, que se encontrem em curso naquela data e aos quais é aplicável o respectivo regime legal até à sua conclusão.

2 — O Decreto -Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, continua a vigorar para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, e do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto -lei.

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