Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010

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CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º - Regulamentação

O presente decreto -lei é regulamentado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da economia, da inovação e do desenvolvimento e do trabalho e solidariedade social, designadamente em matérias de criação de programas específicos de estágio, acesso ao Programa de estágios e respectivos termos de execução.

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