Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010

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CAPÍTULO V Financiamento

Artigo 19.º - Regime de financiamento

1 — Em cada edição do Programa, designadamente para efeitos do disposto no artigo 14.º, os custos relativos a cada estagiário são suportados pela entidade promotora ou, quando assim o determine o ministro responsável por essa entidade, por outro órgão ou serviço do mesmo ministério.

2 — O disposto no número anterior pode ser complementado por dotação orçamental específica e não prejudica o financiamento do Programa através de fundos comunitários.

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