Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010

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Artigo 17.º - Gestão e coordenação do Programa

1 — Enquanto responsável pela gestão do Programa, compete à DGAEP, designadamente:

a) Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do Programa;

b) Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários e respectiva distribuição pelos diferentes ministérios;

c) Definir os parâmetros da avaliação curricular a aplicar a todas as candidaturas;

d) Estabelecer o modelo de contrato de formação em contexto de trabalho;

e) Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o respectivo modelo da ficha de avaliação;

f) Efectuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do Programa, tendo em conta nomeadamente o cumprimento dos objectivos e dos planos de estágio;

g) Elaborar um relatório final de execução de cada edição do Programa, com base em informação recolhida junto de cada entidade promotora.

2 — Para efeitos das competências previstas na alínea c) do número anterior, a DGAEP pode solicitar a colaboração do IEFP.

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