Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010

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CAPÍTULO III Desenvolvimento do estágio

Artigo 11.º - Contrato de formação em contexto de trabalho

1 — A entidade promotora celebra com o estagiário um contrato de formação em contexto de trabalho, onde constam os correspondentes direitos e deveres, em conformidade com o modelo estabelecido nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º

2 — O estágio é realizado em regime de exclusividade.

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