Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014

Votos de utilizador:  / 6
FracoBom 

III — Decisão

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não tomar conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República;

b) Pronunciar -se pela inconstitucionalidade, por violação do princípio da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição, das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

Lisboa, 14 de agosto de 2014. — Carlos Fernandes Cadilha — Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração de voto) — Catarina Sarmento e Castro (com declaração de voto) — João Cura Mariano — Maria José Rangel de Mesquita (com declaração de voto) — Pedro Machete — Ana Guerra Martins — João Pedro Caupers — Fernando Vaz Ventura — Maria de Fátima Mata -Mouros [vencida quanto à alínea b) nos termos da declaração junta] — Maria Lúcia Amaral (vencida, conforme declaração que junto) — José Cunha Barbosa (vencido pelas razões constantes da declaração de voto da Conselheira Maria Lúcia Amaral) — Joaquim de Sousa Ribeiro.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas