Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014

Processo n 819 2014

Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

(Conselheira Maria Lúcia Amaral)

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional


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