Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

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I – Relatório

1.

O Presidente da República requer, nos termos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), que o Tribunal Constitucional apre4672 cie a conformidade com a Constituição das normas constantes dos números 1 a 15 do artigo 2.º e dos números 1 a 3 do artigo 4.º do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de julho de 2014 para ser promulgado como lei.

O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação:

«1º Pelo Decreto n.º 264/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.

2º Independentemente do juízo quanto ao mérito das soluções contidas no Decreto em apreciação, importa garantir que da sua aplicação não resulte incerteza jurídica numa matéria de tão grande importância para a economia nacional.

3º Com efeito, o Decreto em apreciação visa aprovar medidas destinadas ao cumprimento das obrigações internacionais do Estado, sobretudo no contexto da União Europeia, resultantes, em particular, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária (Tratado Orçamental).

4º As normas em causa são suscetíveis de violar princípios e normas constitucionais como o princípio da igualdade, previsto no artigo 13º da Constituição e o princípio da proteção da confiança, ínsito ao princípio do Estado de direito constante do artigo 2º da Constituição, tal como resulta da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos acórdãos n.º 353/2012, n.º 187/2013, e n.º 413/2014.

5º O presente pedido não visa pôr em causa a necessidade e urgência da adoção de medidas que garantam o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português mas, tão-só, assegurar que, em face da existência das dúvidas de constitucionalidade mencionadas no número anterior, tais medidas passam o crivo da conformidade com a Lei Fundamental, de modo a instilar a necessária confiança nos agentes económicos e sociais destinatários destas normas e preservar a credibilidade externa do País.»

O Presidente da República requer o pedido de fiscalização de constitucionalidade nos seguintes termos:

«Ante o exposto, e não deixando de ponderar a solicitação do Governo nesta matéria, requeiro, nos termos do nº 1 do artigo 278º da Constituição, bem como do nº 1 do artigo 51º e nº 1 do artigo 57º da Lei nº 28/82, de 15 de novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das referidas normas do artigo 2º e do artigo 4º do Decreto nº 264/XII da Assembleia da República, por violação dos artigos 2º e 13º da Constituição.»

2.

O requerimento deu entrada neste Tribunal no dia 31 de julho de 2014 e o pedido foi admitido na mesma data.

3.

Notificada para o efeito previsto no artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, a Presidente da Assembleia da República veio apresentar resposta na qual oferece o merecimento dos autos.

4.

No dia 4 de agosto foi recebida no Tribunal uma carta do Primeiro-Ministro, requerendo a junção aos autos de vários documentos, um dos quais uma “Nota Técnica” sobre as questões suscitadas no presente processo de apreciação da constitucionalidade, tendo, na mesma data, o requerimento sido admitido e junto aos autos.

5.

Elaborado o memorando a que se refere o artigo 58.º, n.º 2, da LTC, e tendo este sido submetido a debate, cumpre agora decidir de acordo com a orientação que o Tribunal fixou.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.09.2014 (16:42:50)
Sim Não

Cara Zita, boa tarde.

No seu caso seria importante falar com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho(1) de forma a poder completar a informação desta nossa resposta.

1. Poderá pedir a redução da carga horária diretamente ao empregador (perguntar na ACT como proceder). Isto afetará a sua remuneração na medida em que há uma redução de horas trabalhadas, havendo uma proporcional redução do montante da sua remuneração.

2. Em princípio teria direito ao relatório que refere, uma vez que, por norma, qualquer cidadão tem direito ao acesso a quaisquer que sejam os seus dados pessoais. O "como pedir e a quem" terá de perguntar na ACT.

(1) Contactos ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
5. Para assuntos sobre Saúde no Trabalho pela linha telefónica 213 308 700, nos dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30

 
 
  Beatriz Madeira      
 
zita Community Builder Avatar   15.09.2014 (18:33:21)
Agradecimento Sim Não

obrigada pela resposta, assim farei

 
 
       
 

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