Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

Processo n.º 818 14 Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:


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