Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

Processo n.º 818 14 Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:


zita Community Builder Avatar   13.09.2014 (23:49:59)
Pedido de imformação Sim Não

Boa noite.
Gostaria de saber se me podem elucidar. Sou doente oncológica com um impassividade permanente de 60%, já fiz varias cirurgias, estive praticamente 3 anos em baixa médica, não cheguei a atingir os 3 anos.
Julguei ser capaz de desempenhar as minhas funções, estou a trabalhar a 1 ano, com varias baixas médicas já pelo meio, pois torna-se impossível suportar a carga horária, a pesar dos relatórios médicos que tenho, A entidade patronal, não reduz as minhas funções em nada, alias fui a a medicina do trabalho fez a 4 de Setembro um ano, onde o relatório dizia que tinha de fazer pausa de 3 a 5 minutos de meia em meia hora,além de outras clausulas, relatório que nunca me veio ter as mãos, mas sei que a entidade patronal o tem em sua posse, eu nem uma cópia tenho, nem o patronato me informou de nada.
Pergunto o seguinte:
Será que tenho direito a pedir redução da carga horária, e se se sim se afecta em muita percentagem a minha remuneração, e onde me dirigir para fazer esse pedido.
Tenho direito a ter em minha posse o relatório dos médicos do Trabalho? se sim como pedir e a quem a entidade patronal, ou aos médicos do trabalho.
Desculpem mas se me puderem esclarecer o mais rápido possível agradecia, pois estou actualmente a terminar a minha baixa, e continuo sem capacidade para desempenhar as minhas funções.
Grata

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.09.2014 (16:42:50)
Sim Não

Cara Zita, boa tarde.

No seu caso seria importante falar com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho(1) de forma a poder completar a informação desta nossa resposta.

1. Poderá pedir a redução da carga horária diretamente ao empregador (perguntar na ACT como proceder). Isto afetará a sua remuneração na medida em que há uma redução de horas trabalhadas, havendo uma proporcional redução do montante da sua remuneração.

2. Em princípio teria direito ao relatório que refere, uma vez que, por norma, qualquer cidadão tem direito ao acesso a quaisquer que sejam os seus dados pessoais. O "como pedir e a quem" terá de perguntar na ACT.

(1) Contactos ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
5. Para assuntos sobre Saúde no Trabalho pela linha telefónica 213 308 700, nos dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30

 
 
  Beatriz Madeira      
 
zita Community Builder Avatar   15.09.2014 (18:33:21)
Agradecimento Sim Não

obrigada pela resposta, assim farei

 
 
       
 

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