Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013

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Artigo 16.º - Impostos e segurança social

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada a trabalho por conta de outrem para efeitos de segurança social, estando sujeita, ainda, ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

2 — O IEFP não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.

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