Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014

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Artigo 8.º - Outros apoios

1 - A Medida Estímulo Emprego pode ser cumulada com medidas que prevejam a isenção total ou parcial de contribuições para o regime da segurança social.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o apoio financeiro subjacente à Medida não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, salvo se outra for a solução prevista na legislação reguladora destes.

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