Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014

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Artigo 12.º - Norma transitória

Os contratos de trabalho a termo certo apoiados no âmbito da Medida Estímulo 2013 podem beneficiar do prémio de conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos sem termo previsto na Portaria n.º 106/2013, de 14 de março.

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