Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

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1 Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 82.º, n.º 2, da LAT de 2009 e do artigo 1.º, alínea c) do ponto i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, recurso que foi admitido, tendo sido declarada interrompida a instância. Por decisão sumária constante dos autos, o Tribunal Constitucional «julgou inconstitucional, por violação dos artigos 130, n.º 1 e 59º, n.º1, alínea f), ambos da Constituição, a norma contida no artigo 82º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo lº, n.º 1, alínea c), inciso i) do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, na parte em que impede a actualização de pensões anuais por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75º, nº 1, da mesma Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia seguinte à data da alta»; e «negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que à questão da constitucionalidade respeita».

2 Matéria de facto fixada na 1.ª instância, na sentença.

3 Matéria de facto fixada na decisão recorrida, por remissão ao relatório.

4 Matéria de facto fixada na decisão recorrida «por resultar directamente dos autos».

5 In Diário da República, 2.ª Série, de 13 de Dezembro de 2000.

6 Para uma panorâmica das dúvidas suscitadas por este dispositivo, cfr. F. CORTE REAL e OUTROS, “A Tabela Nacional de Incapacidades e o factor 1,5”, Revista Portuguesa do Dano Corporal, Novembro de 2004 – Ano XIII, n.º 14, pp. 91 e ss. e J. A. JORGE MENDES, “Algumas questões práticas relativas à atribuição do factor 1,5”, Revista Portuguesa do Dano Corporal, Novembro de 2004 – Ano XIII, n.º 14, p. 109.

7 Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1990, Almedina, p. 182.

8 Obra citada, p. 183.

9 JOANA NUNES VICENTE, “O Fenómeno da Sucessão dos Contratos a Termo”, Questões Laborais, Ano XVI, n.º 33, Janeiro - Junho de 2009, pp. 33 a 35.

10 Dicionário da Língua Portuguesa da Academia de Ciências de Lisboa, Verbo, II Volume, 2001.

11 “A avaliação do dano na pessoa no âmbito dos Acidentes de Trabalho e a Nova Tabela Nacional de Incapacidades”, Prontuário de Direito do Trabalho, n.º 83, Maio – Agosto de 2009, pp. 147 e ss., nota n.º 6.

12 Cfr. acórdãos desta Secção, de 16 de Junho de 2004, proferido na revista n.º 1144/04; de 2 de Fevereiro de 2005, proferido na revista n.º 3039/04; de 19 de Março de 2009, proferido na revista n.º 3920/08; de 29 de Março de 2012, proferido na revista n.º 307/09.1TTCTB.C1.S1; de 24 de Outubro de 2012, proferido na revista n.º 383/10.4TTOAZ.P1.S1 e de 5 de Março de 2013, proferido na revista n.º 270/03.2TTVFX.1.L1.S1, disponíveis, com excepção do primeiro, nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.

13 “A avaliação do dano na pessoa no âmbito dos Acidentes de Trabalho e a Nova Tabela Nacional de Incapacidades”, Prontuário de Direito do Trabalho, n.º 83, Maio – Agosto de 2009, pp. 147 e ss.

14 “Princípio do tratamento mais favorável e art. 4.º, n.º 1 do Código do Trabalho: o Fim de um Princípio?” A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2004, p. 114.

15 Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 3.ª Edição, 2011, p. 44.

16 Acórdão de 20 de Novembro de 2011, proferido na revista n.º 509/05.0TTFUN.L1.S1, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.

17 Acórdão de 27 de Outubro de 2009, proferido na revista n.º 508/05.1TTFUN.S1, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.

Lisboa, 28 de Maio de 2014. — António Leones Dantas (relator) — Joaquim Maria Melo de Sousa Lima — Mário Belo Morgado — Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol — Manuel Augusto Fernandes da Silva — António Gonçalves da Rocha — António Silva Henriques Gaspar (presidente).

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