Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

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III

1 – Nas conclusões af) a ak) das alegações de recurso insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida referindo que a mesma se mostra afectada das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do no Código de Processo Civil.

Resulta de fls. 366 e ss. que o recorrente interpôs o presente recurso de revista por requerimento dirigido ao Exm.º Desembargador relator.

O requerimento apresentado é completamente omisso sobre a arguição de nulidades imputada ao acórdão, sendo imediatamente seguido das alegações de recurso, estas dirigidas aos «Juízes Conselheiros do Venerando Supremo Tribunal de Justiça».

É nestas alegações, a fls. 371 - ponto 65 e ss., que o recorrente introduz a questão das nulidades que imputa ao acórdão, abordagem que motiva as conclusões acima referidas.

Constata-se, deste modo, que o recorrente não deu cumprimento do disposto no artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho relativamente à arguição de nulidades.

Resulta do n.º 1 daquele dispositivo que «a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso» e do n.º 3 do mesmo artigo resulta que «a competência para decidir a arguição pertence ao tribunal superior ou ao juiz conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso».

A atribuição de competência ao juiz do processo, fundamentada em razões de celeridade, prende-se também com a situação referida no n.º 2 do mesmo artigo relativo às situações em que o processo não admite recurso.

As exigências de natureza formal decorrentes do artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, são ditadas por razões de economia e celeridade processuais e destinam-se a permitir que o Tribunal recorrido detecte os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, objectivo que só se alcança se tal arguição constar do requerimento de interposição de recurso que é dirigido ao Tribunal de 1.ª Instância, ou, no caso, ao Tribunal da Relação.

Deste modo, essa exigência não se apresenta como anómala, e também não pode ser considerada arbitrária, face à preocupação de maior celeridade e economia processual que domina o processo do trabalho.

Tal como afirma o Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 403/2000, de 27 de Setembro de 2000)5, «trata-se de formalidade que, sobretudo quando o requerimento de interposição do recurso e as alegações constam da mesma peça processual, pode parecer excessiva e inútil, mas que ainda se justifica por razões de celeridade e economia processual» e que «não implica a constituição, para o recorrente, de um pesado ónus que pudesse dificultar de modo especialmente oneroso o exercício do direito ao recurso», sendo que «não pode considerar-se incluído, dentro do direito ao acesso dos tribunais, o direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento, quando se verifiquem obstáculos ao conhecimento do objecto do recurso».

A interpretação do citado artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho subjacente àquele segmento da decisão recorrida não viola, pois, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa.

À luz da abordagem que a jurisprudência deste Tribunal vem fazendo da norma do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, fácil é concluir que a questão das nulidades do acórdão do Tribunal da Relação não foi feita de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, pelo que este Tribunal da mesma não poderá conhecer.

Face ao exposto, não se conhece da nulidade da decisão recorrida, invocada pelo recorrente, nas mencionadas conclusões das alegações.

2 – Nas alíneas a) a v) das alegações da revista insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida na parte em que decidiu que a bonificação prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Geral da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais não era aplicável ao caso dos autos.

Refere que «não é correcto o entendimento do Venerando Tribunal da Relação de Évora segundo o qual o factor de bonificação 1,5 é de aplicação taxativa, só se aplicando aos casos expressamente previstos no n.º 5 das instruções gerais da TNI» e que também «não é correcta a interpretação feita pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora de que o n.º 7 das instruções gerais da TNI apenas permite ao perito extravasar os coeficientes previstos na mesma, mas nunca alargar a aplicação do factor 1,5 a situações não previstas nas alíneas a. e b. do n.º 5 daquelas instruções».

Realça que o «o Tribunal recorrido não pode colocar entraves aos técnicos dizendo como devem fazer a avaliação e valoração das sequelas que o sinistrado apresenta » e que «os senhores peritos, desde que o justifiquem, podem ir além dos valores mencionados nas tabelas, introduzindo-lhes inclusive factores correctivos (vide n.º 7 das instruções gerais da TNI)».

Destaca que «há obrigatoriedade da aplicação do factor 1,5 por imposição do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI quando o membro/órgão sinistrado seja indispensável ao desempenho da profissão, como é o caso do joelho do recorrente» e que «o sinistrado padece de graves sequelas fruto do acidente com diminuição de forma relevante o desempenho profissional do Sinistrado, apesar de continuar a ser profissional de futebol» e que «as sequelas que o sinistrado, futebolista, apresenta foram devidamente valoradas e bonificadas pelos senhores peritos e pelo Sr. Juiz de Primeira instância, aplicando convenientemente as regras de avaliação médica ao caso concreto».

Refere ainda que «o n.º 7 das instruções gerais daquele diploma é claro ao permitir ao perito, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, desde que exponha claramente e fundamentando as razões para tal e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação» e que «o legislador não impôs aos peritos a via pela qual se podem afastar dos valores constantes da TNI, nem tão pouco lhes proibiu que esse afastamento se possa realizar por via de aplicação de factor superior a 1», pelo que «o Tribunal recorrido [violou] em termos de interpretação e aplicação legal o n.º 7 das instruções gerais da TNI».

3 – De acordo com o n.º 1 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) esta «tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho».

Nos termos do n.º 2 das mesmas instruções, as «sequelas (disfunções), independentemente da causa ou lesão inicial de que resultem danos enquadráveis no âmbito do número anterior, são designados na TNI, em notação numérica, inteira ou subdividida em subnúmeros e alíneas, agrupados em capítulos». Por outro lado, decorre do n.º 3 das mesmas instruções, que «a cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade» e, nos termos do n.º 4 daquelas instruções, «os coeficientes ou intervalos de variação correspondem a percentagens de desvalorização, que constituem o elemento de base para o cálculo da incapacidade a atribuir».

Refere-se no ponto n.º 10 das mesmas instruções que «na determinação da incapacidade global a atribuir devem ser ponderadas as efectivas possibilidades de reabilitação profissional do sinistrado, face às suas aptidões e às suas capacidades restantes» e que «para tanto, sempre que seja considerado adequado ou conveniente, podem as partes interessadas ou o Tribunal solicitar parecer às entidades competentes nas áreas do emprego e formação profissional, sobre as efectivas possibilidades de reabilitação do sinistrado».

No âmbito do presente recurso está em causa a bonificação prevista na alínea a) do n.º 5 das referidas instruções gerais, que, na parte que releva, é do seguinte teor:

«5 - Na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número:

a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor;

b) A incapacidade é igualmente corrigida, até ao limite da unidade, mediante a multiplicação pelo factor 1.5, quando a lesão implicar alteração visível do aspecto físico (como no caso das dismorfias ou equivalentes) que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; não é cumulável com a alínea anterior;

c) Quando a função for substituída, no todo ou em parte, por prótese, ortótese ou outra intervenção conduzida no sentido de diminuir a incapacidade, deve promover-se a revisão da mesma logo que atinja a estabilidade clínica;

d) (…);

e) (…);

f) (…).»

Resulta da alínea a) deste número das Instruções a bonificação da incapacidade geral do sinistrado, até ao limite da unidade, de acordo com a fórmula prevista, «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor».

No caso dos autos, atenta a idade do sinistrado, que nasceu em 7 de Maio de 1988, fica desde logo afastada a situação de bonificação decorrente da segunda parte desta alínea, ou seja, a relativa à situação em que o sinistrado «tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor».

Nesta hipótese é a idade do sinistrado que impõe a bonificação, quando esta não tenha ocorrido pelos motivos previstos na 1.ª parte daquela norma, o que tem implícita a dificuldade natural do organismo para ao desempenho de uma actividade profissional, com as limitações decorrentes da incapacidade.

Do mesmo modo, na alínea b) prevê-se a «correcção da incapacidade geral do sinistrado» até ao limite da unidade, mediante a aplicação do factor 1,5 «quando a lesão implicar alteração visível do aspecto físico (como no caso das dismorfias ou equivalentes) que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; não é cumulável com a alínea anterior».

Nesta hipótese a correcção da incapacidade é motivada na alteração visível do aspecto físico que afecte de forma relevante o desempenho do posto de trabalho, correcção esta que não é cumulável com a bonificação prevista na alínea a), ou seja funciona de forma subsidiária em relação à mesma.

Torna-se, pois, necessário determinar qual o conteúdo do segmento normativo, «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho», previsto na referida alínea a) do n.º 5, uma vez que dele depende a resposta à questão de saber se o referido factor de bonificação é aplicável relativamente à incapacidade do Autor.

4 – Na determinação do sentido deste segmento normativo tem particular interesse a comparação deste dispositivo da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI em vigor com o n.º 5 das instruções gerais da Tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro.

Referia aquele dispositivo das Instruções Gerais da anterior TNI que «na determinação do valor final da incapacidade devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) Sempre que se verifique perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais».

Constata-se deste modo o desaparecimento do segmento relativo à «perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente», elemento que suscitou dúvidas na vigência da anterior tabela, bem como do advérbio «sempre», mantendo a norma em vigor o segmento restante, ou seja, «os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados», mantendo-se o factor (1,5) de bonificação e esclarecendo que esta incide sobre a incapacidade geral, o que também suscitou dúvidas na vigência da anterior tabela6.

Haverá, assim, que extrair consequências desta alteração legislativa, tudo dependendo agora apenas do que se entender por «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho», deixando os elementos «perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente» de relevar autonomamente na determinação dos pressupostos da bonificação em causa.

5 – Na interpretação daquele segmento normativo, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, assumem particular relevo o texto da lei, ponto de partida do processo interpretativo e limite de qualquer solução normativa que dele seja extraída, face ao disposto no n.º 2 do mesmo artigo, e a «unidade do sistema jurídico», referida igualmente no n.º 1 daquele dispositivo.

No que se refere ao texto da lei, conforme afirma BAPTISTA MACHADO, ele é «o ponto de partida da interpretação » e «como tal, cabe-lhe desde logo uma função negativa: a de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer “correspondência” ou ressonância nas palavras da lei», prosseguindo este autor com a afirmação de que cabe igualmente ao texto da lei «uma função positiva», nomeadamente, «primeiro, se o texto da lei comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma – com a ressalva porém de se poder concluir com base noutras normas que a redacção atraiçoou o pensamento do legislador» e «quando, com é de regra, as normas (fórmulas legislativas) comportam mais que um significado, então a função do positiva do texto traduz-se em dar mais forte apoio a, ou sugerir mais fortemente um dos sentidos possíveis»7.

No que se refere ao elemento sistemático (contexto da lei e lugares paralelos), afirma aquele autor que este elemento «compreende a consideração das outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretanda, isto é que regulam a mesma matéria (contexto da lei), assim como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins (lugares paralelos)» e «compreende ainda o “lugar sistemático” que compete à norma interpretanda no ordenamento global, assim como a sua consonância com o espírito ou unidade intrínseca de todo o ordenamento jurídico».

Realça ainda este autor que este «subsídio interpretativo » se baseia «no postulado da coerência intrínseca do ordenamento, designadamente no facto de que as normas contidas numa codificação obedecem por princípio a um pensamento unitário».8

À luz destes princípios a determinação do sentido daquele segmento normativo há-de encontrar-se a partir do respectivo texto, integrado nas componentes do sistema jurídico que de uma forma mais intensa o enquadram e constituem a unidade de sistema em que o mesmo se insere.

Estão em causa as duas primeiras alíneas do referido n.º 5 das instruções gerais, o n.º 10 das mesmas instruções e, tomando como referência os objectivos deste último número, o regime da reintegração e da reabilitação profissionais em vigor que enquadra todo o regime da reparação do dano derivado de acidentes de trabalho.

O n.º 10 das instruções gerais da TNI acima transcrito refere que «na determinação da incapacidade global a atribuir devem ser ponderadas as efectivas possibilidades de reabilitação profissional do sinistrado, face às suas aptidões e às suas capacidades restantes» e «para tanto, sempre que seja considerado adequado ou conveniente, podem as partes interessadas ou o Tribunal solicitar parecer às entidades competentes nas áreas do emprego e formação profissional, sobre as efectivas possibilidades de reabilitação do sinistrado.»

Decorre deste dispositivo que na determinação global da incapacidade a atribuir ao sinistrado têm de se tomar em consideração as «efectivas possibilidades de reabilitação profissional do sinistrado face às suas aptidões e às suas capacidades restantes».

6 – Superando uma omissão do regime que a antecedeu, a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que «regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro » veio introduzir a disciplina normativa da reabilitação e da reintegração profissionais, a que dedicou os seus artigos 154.º e ss.

Importa, contudo, ter presente que já o n.º 8 do artigo 283.º do Código do Trabalho de 2009 estabelecia, como princípio estruturante do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que «o empregador deve assegurar ao trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou ganho a ocupação em funções compatíveis».

O regime da reabilitação e da reintegração profissionais consagrados na referida lei n.º 98/2009 visa dar corpo a este princípio, impondo ao empregador a obrigação de assegurar ao sinistrado o direito à «ocupação em funções compatíveis» com a redução da capacidade de trabalho sofrida.

Conforme resulta do artigo 154.º daquela lei o regime da reabilitação e reintegração profissional nela estabelecido abrange o trabalhador sinistrado, ou afectado por doença profissional «de que tenha resultado incapacidade temporária parcial, ou incapacidade permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual».

O referido regime mostra-se, deste modo, direccionado, quer para as situações de incapacidade temporária parcial, quer para as de incapacidade permanente parcial, ou para as de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

Resulta do n.º 1 do artigo 155.º da referida Lei, sob a epígrafe «ocupação e reabilitação» que «o empregador é obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença profissional de que tenha resultado qualquer das incapacidades previstas no artigo anterior, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado, nos termos previstos na presente lei».

Por sua vez, resulta do n.º 2 do mesmo artigo que «ao trabalhador referido no número anterior é assegurada, pelo empregador, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei».

No conjunto de direitos assegurados ao sinistrado por este dispositivo surge, em primeira linha, o direito à «ocupação » de um posto de trabalho que deve ser garantido pelo empregador e os direitos com este conexos relativos à «formação profissional», à «adaptação do posto de trabalho », ao «trabalho a tempo parcial» e o direito a «licença para formação» ou o direito a novo emprego.

Para além da disciplina específica destes direitos, a Lei estabelece também um vasto e complexo esquema de intervenção da Administração Pública, quer na garantia dos direitos consagrados, quer na criação de mecanismos de apoio à reabilitação e reintegração profissionais do sinistrado.

Neste contexto tem particular interesse a disciplina do artigo 161.º daquele diploma que é do seguinte teor:

«Artigo 161.º Impossibilidade de assegurar ocupação compatível

1 - Quando o empregador declare a impossibilidade de assegurar ocupação e função compatível com o estado do trabalhador, a situação deve ser avaliada e confirmada pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional nos termos previstos no presente capítulo.

2 - Se o serviço público competente na área do emprego e formação profissional concluir pela viabilidade da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional, o empregador deve colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis, sugerindo-lhe, se for caso disso, que solicite ao centro de emprego da área geográfica do local de trabalho os apoios previstos no artigo anterior.

3 - Caso o serviço público competente na área do emprego e formação profissional conclua pela impossibilidade da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional, solicita a intervenção do centro de emprego da área geográfica da residência do trabalhador, no sentido de o apoiar a encontrar soluções alternativas com vista à sua reabilitação e reintegração profissional.»

Resulta deste artigo, conforme se referiu, a intervenção administrativa no controle das situações em que seja invocada impossibilidade de assegurar ocupação compatível ao sinistrado.

Em qualquer das situações de incapacidade permanente, seja ela parcial ou absoluta para o trabalho habitual, a fixação da incapacidade não deixará de tomar em consideração, nos termos do n.º 10 das instruções gerais da TNI, «as efectivas possibilidades de reabilitação profissional do sinistrado face às suas aptidões e às suas capacidades restantes», elemento que será crucial na abordagem da determinação do conteúdo do segmento «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho».

7 - Tomando agora em consideração o texto do referido segmento normativo a sua interpretação meramente literal faz depender a bonificação prevista do facto de a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho.

O conceito de posto de trabalho tem uma utilização frequente no âmbito do Direito do Trabalho, nomeadamente, no domínio dos contratos a termo, onde tem sido entendido como «o conjunto de funções atribuídas ao trabalhador no seio de uma dada organização do empregador. A expressão não deve ser entendida no sentido meramente formal, como mera job description prevista no contrato, mas antes correspondendo às funções efectivamente exercidas pelo trabalhador numa concreta organização empresarial»9.

Está em causa, deste modo, o conjunto de tarefas atribuídas em concreto a um trabalhador, tendo como referência o conteúdo da respectiva categoria profissional, embora numa leitura dinâmica e não meramente literal desse conteúdo.

O dispositivo faz depender o reconhecimento do direito à bonificação da incapacidade da não reconvertibilidade da vítima em relação ao posto de trabalho.

Já vimos que, por força do regime da reabilitação, o trabalhador sinistrado tem o direito à reabilitação e à reintegração e que este direito tanto existe nas situações de mera incapacidade parcial permanente, como de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

Importa, pois, saber quando é que o sinistrado se pode considerar não reconvertível em relação ao posto de trabalho, sendo certo que a não reconvertibilidade em causa estará direccionada para as tarefas levadas a cabo pelo sinistrado no posto de trabalho que ocupava quando foi vítima do acidente.

De facto, o segmento «em relação ao posto de trabalho » ao qual se refere a reconvertibilidade aponta para as tarefas executadas pelo sinistrado no posto de trabalho com o qual o acidente se mostra conexionado e é nessa linha que aponta o regime de reabilitação e reintegração profissional.

A reconvertibilidade, por sua vez, exprime na língua portuguesa a susceptibilidade de reconversão e esta é a «adaptação de um trabalhador a uma nova função ou actividade profissional»10.

A densificação deste conceito, no contexto em que o mesmo se mostra inserido naquele segmento normativo, terá que ser alcançada no quadro da articulação da não reconvertibilidade com o posto de trabalho que o sinistrado ocupava quando sofreu o acidente.

8 – Assim, aquele segmento normativo «não reconvertível em relação ao posto de trabalho», como pressuposto da bonificação prevista naquela alínea, refere-se às situações em que o sinistrado não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho que desempenhava antes do acidente.

A reconversão em relação ao posto de trabalho prevista naquela norma materializa-se no regresso do sinistrado ao desempenho das funções que tinha quando ocorreu o acidente, apesar das limitações em termos de capacidade que trabalho que do mesmo decorreram.

Pode, assim, afirmar-se que um trabalhador que foi vítima de um acidente de trabalho é reconvertido em relação ao posto de trabalho que tinha antes do acidente quando o pode retomar, apesar das limitações funcionais de que seja portador em consequência do acidente sofrido.

Quando esse regresso não seja possível, quando essa retoma não seja possível, o trabalhador não é susceptível de reconversão nesse posto de trabalho.

Aliás, já na vigência da TNI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, em vigor, TERESA MAGALHÃES e Outros, abordaram o conteúdo daquele segmento normativo, referindo que «em lado algum se define o conceito de reconvertível, bem assim como as circunstâncias da reconversão ou o tipo de actividade para a qual essa reconversão é considerada (para a actividade específica habitual – avaliação teórica -, ou no seu posto de trabalho – avaliação concreta? Não corresponderá antes a situação de não reconversão a um caso de IPATH?)»11.

Adite-se que na linha da jurisprudência definida nesta secção12 os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho.

Tudo para concluir que, à luz da actual redacção da alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, para a aplicação do factor de bonificação 1,5, nela previsto, exige-se que a vítima não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho, sem prejuízo das situações em que a bonificação em causa depende da idade do sinistrado.

9 - Resulta do n.º 7 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades que «sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, pode ainda o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, inclusive nos valores iguais a 0.00 expondo claramente e fundamentando as razões que a tal o conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação».

A razão de ser desta norma, ao contrário do que pretende o recorrente, nada tem a ver com a bonificação prevista no n.º 5, mas sim com os coeficientes previstos na tabela para cada dano corporal ou afectação previstos em cada «notação numérica, ou respectivas componentes», que, conforme decorre do n.º 4 das Instruções, são o «elemento de base para o cálculo da incapacidade a atribuir».

São os coeficientes previstos nessas notações relativas a cada dano ou afectação que o perito pode abandonar, «sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem», desde que o faça justificadamente, «expondo claramente e fundamentando as razões que a tal o conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação».

Trata-se de situações onde a excepcionalidade dos danos ou das afectações constatadas justificam a ultrapassagem dos coeficientes de incapacidade previstos, o que motiva a afirmação de TERESA MAGALHÃES, e OUTROS, citando o INML, de «a TNI não tem carácter vinculativo, uma vez que os peritos podem aumentar ou diminuir o valor da incapacidade global, expondo claramente e fundamentando as razões que a tal conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação»13.

A bonificação decorrente do n.º 5 da Tabela surge num momento posterior à qualificação dos danos e das afectações funcionais constatadas, com referência à notação numérica ou respectivos componentes, tal como previstos na Tabela, sendo sobre o coeficiente geral de incapacidade decorrente da qualificação dos danos ou afectações funcionais constatadas que pode incidir o factor de bonificação decorrente do n.º 5 das Instruções.

Na situação prevista neste número 7 das Instruções, o perito pode afastar-se dos valores dos coeficientes previstos na tabela, ocorrendo este ajustamento da incapacidade evidenciada pelo sinistrado no momento inicial da aplicação da Tabela e da caracterização dos danos ou afectações.

Esta valoração pericial do dano e do prejuízo funcional nada tem a ver com a aplicação do factor de bonificação previsto no n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela. Na verdade, no caso do n.º 7 das referidas Instruções visa-se corrigir os coeficientes previstos na tabela, nas respectivas rubricas, permitindo ao perito a superação dos coeficientes, em função da excepcionalidade das situações que constate na avaliação do sinistrado e na incapacidade da rubrica respectiva da tabela para exprimir as efectivas consequências do acidente.

10 - Na decisão recorrida afastou-se a bonificação da incapacidade que tinha sido atribuída ao Autor na decisão proferida na 1.ª instância com fundamento no facto de aquele ter retomado o exercício da sua anterior actividade profissional, o que impediria que aquele pudesse ser considerado «não reconvertível».

Na verdade, o sinistrado retomou o exercício das funções que tinha antes do acidente, apesar das limitações decorrentes da incapacidade que sofre, podendo afirmar-se que foi reconvertido, o que evidencia que não se encontra suma situação em que se possa considerar como insusceptível de reconversão em relação ao seu anterior posto de trabalho.

Improcedem, deste modo, as referidas conclusões a) a v) das alegações da revista.

joao carlos inacio Community Builder Avatar   15.07.2014 (16:58:46)
os deveres de um motorista quando não há trabalho da mesma função Sim Não

sou motorista numa empresa de eletricidade mas nem sempre á trabalho sou obrigado a fazer outro tipo de trabalho mas ligado ao mesmo ramo

 
 
       
 
Vitor Santos Community Builder Avatar   07.07.2014 (00:03:25)
Com acidente de trabalho, tive rescisão de contrato Sim Não

Boa noite
Venho por este meio pedir aconselhamento, pois eu sou funcionário de uma empresa de segurança privada desde o dia 31-10-2013, no dia 23-04-2014, foi-me dada I.T.A., pelo médico do hospital que trabalha para a companhia de seguros, até então ainda me encontro a efectuar fisioterapia e tenho realizado exames médicos, no passado dia 26-06-2014, recebi carta de despedimento por parte da empresa, pois a empresa perdeu o cliente por justa causa e rescindiu com todos os vigilantes daquele posto de trabalho, o meu contrato é a Termo Resolutivo, pois o que lá esta descrito é que realmente presto trabalho em certo e determinado cliente durante a vigência em que a empresa preste lá serviço.
Dai eu estar a perguntar se me podem esclarecer até que ponto estando eu com incapacidade temporária absoluta pela companhia de seguros eu posso ser despedido, a minha entidade patronal pode mandar-me embora, ainda para mais descreverem na carta que o contrato de trabalho termina no dia 31-07-2014, devo de fazer entrega do fardamento no dia 01-08-2014 e receber a carta para o fundo de desemprego e dia 15-08-2014, voltar á empresa a fim de receber as contas finais.
Pergunto eu se aqui tem alguma ou algumas anomalias??
Se me poderem ajudar terei muito gosto.
Desde já os meus agradecimentos Atenciosamente
Vitor Santos

 
 
       
 

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