Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Em 21 de Dezembro de 2011, BRUNO VIEIRA GALLO DE FREITAS participou ao Ministério Público, na comarca de Setúbal, um acidente de trabalho de que tinha sido vítima, ocorrido em 6 de Dezembro de 2010, indicando como responsáveis a COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, SA e VITÓRIA FUTEBOL CLUB, S.A.D.

Realizado exame médico singular na fase conciliatória do processo, foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 8,039%, tendo a data da consolidação das lesões sido considerada fixável em 12/05/2011.

Na tentativa de conciliação não foi possível obter acordo, porquanto tanto o sinistrado como a seguradora discordaram do grau de incapacidade permanente parcial atribuído pelo perito singular.

A seguradora requereu a realização de exame por junta médica.

Efectuada a referida junta, os peritos, por maioria, consideraram que o sinistrado se encontra afectado de uma IPP de 8,039%, mediante aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes desportivos profissionais e tendo em conta o factor de bonificação de 1,5, decorrente do artigo 5.º das Instruções Gerais da TNI. O perito da seguradora emitiu parecer divergente, atribuindo ao autor a incapacidade permanente parcial de 3%, manifestando, ainda, a sua discordância com a atribuição do factor 1,5, por contrariar as instruções da TNI.

Foi, então, proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor:

«Destarte, condeno a Ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. a pagar ao sinistrado Bruno Vieira Gallo de Freitas, com efeitos a partir de 13.05.2011, na sua residência e de harmonia com os n.ºs 1 e 2 do art. 72.º da Lei 98/2009, a pensão anual e vitalícia de € 4.310.24, acrescendo juros de mora, à taxa do art. 559.º, n.º 1 do C Civil, em relação às pensões já vencidas e até integral pagamento.

Pagará, ainda, € 10,00 das despesas de deslocação.

Fixa-se à acção o valor de € 75.676,26».

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré Seguradora para o Tribunal da Relação de Évora1.

O recurso interposto veio a ser conhecido pelo Tribunal da Relação, por acórdão de 19 de Setembro de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação e, em conformidade, revogam parcialmente a sentença recorrida:

a) - determinando que por força da inaplicabilidade do factor de bonificação 1,5, o autor se encontra afectado de uma IPP de 5%, desde o dia seguinte ao da alta definitiva, ocorrida em 12/5/2011.

b) - condenando a Companhia de Seguros Tranquili. dade, S.A., no pagamento ao autor de uma pensão anual e obrigatoriamente remível de € 2.680,83, devida desde 13/5/2011, acrescida dos respectivos juros moratórias, devidos desde 13/5/2011 e até integral pagamento, à taxa anual legal;

c) - no mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas pela seguradora.»

Irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) O factor 1,5 é aplicável ao caso concreto.

b) Não é correcto o entendimento do Venerando Tribunal da Relação de Évora segundo o qual o factor de bonificação 1,5 é de aplicação taxativa, só se aplicando aos casos expressamente previstos no n.º 5 das instruções gerais da TNI.

c) Não é correcta a interpretação feita pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora de que o n.º 7 das instruções gerais da TNI apenas permite ao perito extravasar os coeficientes previstos na mesma, mas nunca alargar a aplicação do factor l,5 a situações não previstas nas alíneas a. e b. do n.º 5 daquelas instruções.

d) O objecto do presente recurso reveste de particulares relevâncias social e jurídica, pelo que o presente recurso deve considerar-se de revista, mas também de revista excepcional.

e) A T.N.I. (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) não é taxativa, não é fechada.

f) O Tribunal recorrido não pode colocar entraves aos técnicos dizendo como devem fazer a avaliação e valoração das sequelas que o sinistrado apresenta.

g) Os senhores peritos, desde que o justifiquem, podem ir além dos valores mencionados nas tabelas, introduzindo-lhes inclusive factores correctivos (vide n.º 7 das instruções gerais da TNI).

i) O IML, IP dá instruções aos seus peritos e aos que têm o curso de avaliação de dano corporal de como avaliar.

j) A aplicação do factor 1,5 feita pelos senhores peritos e pela sentença de primeira instância é correcta, legal e segue as instruções dadas pelo IML,IP.

k) Há obrigatoriedade da aplicação do factor 1,5 por imposição do n.º 5 das Instruções gerais da TNI quando o membro/órgão sinistrado seja indispensável ao desempenho da profissão, como é o caso do joelho do recorrente.

l) O sinistrado padece de graves sequelas fruto do acidente com diminuição de forma relevante do desempenho profissional do Sinistrado, apesar de continuar a ser profissional de futebol.

m) O sinistrado tem uma actividade exigentíssima do ponto de vista físico, atreita a contactos físicos, pontapés na bola violentos, saltos, corrida, travagens bruscas, rápidas mudanças de direcção, quedas, exercício da profissão em terrenos e climas adversos, etc.

n) É indispensável ao jogador de futebol encontrar-se em excelentes condições físicas, em especial não tendo problemas nos membros inferiores, o que não é o caso.

o) O quadro clínico num jogador profissional de futebol é grave, já que o sinistrado usa as pernas e joelho como instrumento de trabalho.

p) As sequelas que o sinistrado, futebolista, apresenta foram devidamente valoradas e bonificadas pelos senhores peritos e pelo Sr. Juiz de Primeira instância, aplicando convenientemente as regras de avaliação médica ao caso concreto.

q) A decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente as alíneas a) e b) do n.º 5 e o n.º 7 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades.

r) O n.º 7 das instruções gerais daquele diploma é claro ao permitir ao perito, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, desde que exponha claramente e fundamentando as razões para tal e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação.

s) Em nenhures da TNI e, em especial no n.º 7 das Instruções gerais, se proíbe que o afastamento dos valores constantes da TNI se faça por via de aplicação correctiva do factor 1,5.

t) Onde o legislador não diferencia, não pode o aplicador da lei/julgador fazê-lo.

u) O legislador não impôs aos peritos a via pela qual se podem afastar dos valores constantes da TNI, nem tão pouco lhes proibiu que esse afastamento se possa realizar por via de aplicação de factor superior a 1.

w) Não vemos nenhuma razão válida, e muito menos de ordem literal, que impossibilite os peritos médicos de aplicarem o factor 1,5 a situações não previstas no n.º 5 das instruções gerais.

v) Violou o Tribunal recorrido em termos de interpretação e aplicação legal o n.º 7 das instruções gerais da TNI

u) Violou ainda a decisão recorrida o n.º 2 do art.º 9.º do Código Civil.

y) Mesmo que se considerasse a lei pouco clara quanto à forma como os peritos médicos podem fugir à aplicação dos valores estabelecidos na TNI, a existência de dúvida deve conduzir o aplicador da lei a não prejudicar o sinistrado.

z) O entendimento do Tribunal da Relação de Évora é prejudicial ao trabalhador/ sinistrado, e, como tal, violador do princípio favor laboratoris.

aa) O entendimento do Tribunal recorrido de que o n.º 5, alíneas a) e b) das instruções gerais da TNI são de aplicação taxativa é ilegal e constitui violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP, que manda tratar por igual o que é igual, e de modo diferente o que é diferente.

ab) Violou ainda, consequentemente, os art.ºs 9° e 10.º do Código Civil.

ac) Caso a instrução geral n.º 5 da TNI fosse de carácter taxativo, no caso de um jogador profissional de futebol, jamais seria possível a aplicação do factor 1,5 por força da questão etária, o que é um tratamento de desfavor face à generalidade dos trabalhadores, e, por conseguinte, violador do princípio constitucional da igualdade previsto no art.º 13°, n.ºs 1 e 2 da CRP.

ad) O Tribunal recorrido não fez uma correcta interpretação legal, não soube como lhe competia, permitir a aplicação analógica de um preceito que corrigiria a injustiça da situação e que se enquadra no espírito do legislador e daquilo que pretendeu salvaguardar com o n.º 7 das instruções gerais da TNI.

ae) Do ponto de vista da interpretação analógica para integração de lacuna, devia o Tribunal recorrido ter entendido que as razões invocadas nos relatórios periciais, como expressas na decisão de primeira instância são exactamente as mesmas que levaram a aplicação do factor 1,5 às situações de alteração visível do aspecto físico, consideradas expressamente na alínea b) da instrução geral n.º 5 da TNI.

af) A decisão recorrida ao retirar a aplicação do factor 1,5 e diminuir para 5% a I.P.P. do sinistrado sem fundamentar de facto e de direito a aplicação desse valor é nula, nos termos do art. 666.º e 615.º, n.º1, b) do C.P.C, ou pelo menos encontra-se em oposição com a matéria de facto dada por provada de que as lesões de que o sinistrado ficou a padecer são graves e afectam de forma muito relevante o seu desempenho profissional, o que conduz à nulidade prevista nos art.º 666.º e 615.º, n.º 1, c) do C.P.C.

ag) O Tribunal recorrido devia no mínimo ordenar a repetição de junta médica (pois é nela que se estriba a sentença), ou ordenar ao Tribunal de primeira instância que se pronunciasse/avaliasse fundamentadamente as lesões constatadas, sem aplicação do factor 1,5.

ah) A decisão do Tribunal recorrido é também nula por violação dos art.ºs 666.º e 615°, n.º 1 a1ínea d) do CPC.

ai) Apesar do Tribunal ser livre na apreciação do meios de prova e da relevância que dá aos juízos técnicos, está-lhe vedado intrometer-se nesses juízos, cindindo partes que por natureza são indivisíveis: a avaliação deve ser vista como um todo.

aj) O Tribunal não pode obrigar os senhores peritos a seguirem cegamente uma tabela, contrariando regras contidas na mesma e instruções dadas pelo Instituto de Medicina Legal, IP.

ak) O Tribunal recorrido devia ter mantido na íntegra a decisão de primeira instância, e, consequentemente manter a IPP ao sinistrado em 8,039 %.»

Termina pedindo que «seja dado provimento ao recurso apresentado, revogando o aresto do Tribunal da Relação de Évora».

A Ré seguradora respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

1. A sentença da 1.ª instância viola a instrução geral 5.ª da TNI, aprovada pelo Dec. Lei n.º 352/07, de 23/101 por sua vez, o Acórdão do TRE cumpre cabalmente a referida instrução geral 5.ª, bem como a 7.ª, da TNI as quais interpreta e aplica correctamente; assim como respeita integralmente os artigos 9.º e 10.º do c.c. e, ainda, o artigo 13.º da CRP.

2. Em face das instruções gerais da TNI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, são três as situações que permitem que a vítima beneficie do factor de bonificação de 1,5: (i) a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho; (ii) a vítima ter 50 anos ou mais; (iii) a lesão sofrida pela vítima implicar uma alteração visível do aspecto que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.

3. Apesar de a TNI não ser taxativa no que respeita aos coeficientes de incapacidade previstos, considerando a possibilidade consagrada na instrução geral n.º 7, já é taxativa no que se refere ao factor de bonificação previsto na instrução geral n.º 5, alíneas a) e b).

4. Sendo o sinistrado jogador de futebol que retomou as suas funções profissionais, após a alta e tendo o mesmo 22 anos, à data do acidente, não se verifica nenhuma das situações legalmente previstas para a aplicação do aludido factor de bonificação.

5. Do auto de Junta Médica (JM), lavrado por maioria, resulta que o sinistrado continua “a ser profissional de futebol de 11, i e, “mantém a sua actividade profissional”. Por outro lado, dúvidas não existem de que o sinistrado nasceu em 07-05-1988, pelo que tem apenas 24 anos - cfr. Relatório do INML.

6. Não existe nenhum suporte legal que permita, nos presentes autos, a atribuição de um coeficiente de desvalorização com o factor de bonificação 1,5 incluído, pelo que o cálculo de incapacidade do sinistrado deve ser realizado sem a aplicação desse factor de bonificação.

7. Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com a multiplicação pelo factor 1,5, segundo a fórmula IG + (IGx0,5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor: Sucede que, tanto a perícia médica singular como a realizada por Junta Médica contrariaram frontalmente a parte final deste dispositivo legal ao ter aplicado, por duas vezes o referido factor de bonificação.

8. A aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes desportivos, prevista no artigo 2.º, n.º 3, da lei n.º 8/2003, de 12/05, já visa uma mais justa apreciação da situação do sinistrado face às especificidades resultantes de uma lesão quando este é um desportista profissional, tentando, assim, colmatar as eventuais desigualdades daí resultantes relativamente a um sinistrado que não utiliza, do mesmo modo, certas partes do corpo, na respectiva profissão.

9. Desde Maio de 2011, o Recorrente voltou a desempenhar funções de jogador de futebol profissional, ou seja, as mesmíssimas funções que desempenhava antes do acidente, tal circunstancialismo é revelador de que o autor não está afectado de qualquer incapacidade que obrigue à atribuição de um novo posto de trabalho compatível com o seu estado, antes se mantém apto a desempenhar as suas funções profissionais, a ocupar o seu posto de trabalho, pelo que não se verifica a situação prevista na parte inicial da alínea a) da instrução ge ral 5.ª da TNI.

10. A instrução geral 7.ª admite que, sempre que as circunstâncias excepcionais o justifiquem, o perito se afaste dos coeficientes de incapacidade previstos, desde que exponha de modo claro e fundamentado as razões que o levam a desviar-se do coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação. Contudo, em relação ao factor de bonificação, inexiste qualquer norma que alargue a possibilidade de aplicação da bonificação a outras situações para além das previstas nas alíneas a) e b) da instrução geral 5.ª. Logo, temos que considerar que as situações aí previstas são taxativas.

11. Não existe qualquer lacuna que justifique a aplicação analógica de qualquer preceito, nem tão pouco foram invocadas, nos relatórios periciais, quaisquer razões que permitissem a aplicação do factor 1,5.

12. Cabia aos senhores peritos médicos, se tivesse sido esse o caso - o que só por mera hipótese de raciocínio se coloca -, ter atribuído uma IPP superior a 5 %, eventualmente corrigindo justificadamente os coeficientes de incapacidade mas nunca através da aplicação do factor de bonificação 1,5, que só se aplica às situações legalmente previstas.

13. O Douto Tribunal recorrido em momento algum omitiu o dever de pronúncia a que estava adstrito, desde logo porque não foi este Tribunal quem “valorou as lesões” ou quem fixou “uma IPP de 5%”. O Tribunal da Relação de Évora apenas se limitou a pronunciar, e bem! sobre a inaplicabilidade do factor de bonificação 1,5.

14. Admitir que, por via da correcção prevista no n.º 7 das instruções gerais da TNI, os peritos médicos pudessem aplicar o facto de bonificação 1,5 a situações não previstas na lei (TNI), além de ilegal, é um atentado ao Princípio da Segurança e Certeza Jurídica, próprio de um Estado de Direito Democrático.»

Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, parecer que notificado às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) - A nulidade da decisão recorrida, nos termos das alíneas b), c) e d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) - Saber se à incapacidade determinada ao sinistrado deve ser aplicado o factor de bonificação estabelecido no n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por acidente de trabalho ou doenças profissionais;

c) - Saber se a decisão recorrida viola do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Código Civil, ou o artigo 13.º da Constituição da República.

Cumprido o disposto no artigo 657.º do Código de Processo Civil, foi o processo inscrito em tabela para julgamento.

No decurso da sessão achou-se conveniente a prolação de acórdão de uniformização, pelo que foi o processo retirado da tabela, tendo então o relator proposto que o julgamento se fizesse com a intervenção do pleno desta Secção Social, nos termos do artigo 686.º do Código de Processo Civil, o que veio a ser deferido por despacho do Exmº Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Março de 2014.

Foi então o processo com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 687.º daquele Código, tendo o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferido parecer, pronunciando-se no sentido de «que se proceda à uniformização da jurisprudência “in casu” no sentido seguinte:

1. São taxativas as situações referidas nas alíneas a) e b) da “instrução” 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por acidente de trabalho ou doenças profissionais.

2. Não são bonificados com uma multiplicação pelo facto 1,5, segundo a fórmula IG+(IGx0,5), os coeficientes de incapacidade sempre que o sinistrado for reconvertível em relação ao posto de trabalho, não tenha 50 anos ou mais, nem a lesão implique uma alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho».

SUSANA Community Builder Avatar   15.08.2014 (13:41:44)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa tarde,
gostaria que me auxiliassem no seguinte:
Estou numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses.
O contrato iniciou a 07 de Abril de 2014 e termina a 07 de Outubro de 2014. No dia 12 de Agosto de 2014 avisaram-me por escrito que o meu contrato não iria ser renovado. Como me avisaram com tanta antecedência como é óbvio iria logo começar a procurar trabalho.Graças a Deus 2 dias depois de me darem a noticia da não renovação arranjei trabalho e a minha dúvida é a seguinte: Terei de os avisar por escrito com 15 dias de antecedência também e dar esse tempo à Empresa para poder sair? É que eles disseram-me que como tenho 12 dias a gozar de férias que começam no dia 22 de Setembro de 2014 que até lá não posso abandonar a Empresa senão tenho de os indeminizar, é verdade? É que se for mesmo verdade arrisco-me a perder estya oportunidade. Ajudem-me sff.
Atenciosamente,
Susana Correia.

 
 
       
 
Liliana Pereira Community Builder Avatar   29.07.2014 (22:40:13)
Penhora no Estrangeiro Sim Não

Boa tarde,

Gostaria se possível de obter ajuda relativamente a um processo de penhora. Fui avalista de uma pessoa para um credito automóvel à cerca de alguns anos trás, acontece que a pessoa deixou de pagar o crédito e emigrou para França. À cerca de 5 anos que pago a divida através de penhora no meu vencimento, mas a divida nunca mais acaba, é uma "bola de neve" da qual não consigo sair! A minha questão é a seguinte:

Encontrando se a pessoa a TRABALHAR em outro pais, pertencendo este pais à União Europeia, eu sabendo até qual a cidade em que a pessoa reside, existe alguma forma de ser responsabilizada pela divida que eu estou a assumir? É possível ser penhorado no estrangeiro?

Desde já os meus mais sinceros agradecimentos,

 
 
  Liliana Pereira      
 
joao carlos inacio Community Builder Avatar   15.07.2014 (16:58:46)
os deveres de um motorista quando não há trabalho da mesma função Sim Não

sou motorista numa empresa de eletricidade mas nem sempre á trabalho sou obrigado a fazer outro tipo de trabalho mas ligado ao mesmo ramo

 
 
       
 
Vitor Santos Community Builder Avatar   07.07.2014 (00:03:25)
Com acidente de trabalho, tive rescisão de contrato Sim Não

Boa noite
Venho por este meio pedir aconselhamento, pois eu sou funcionário de uma empresa de segurança privada desde o dia 31-10-2013, no dia 23-04-2014, foi-me dada I.T.A., pelo médico do hospital que trabalha para a companhia de seguros, até então ainda me encontro a efectuar fisioterapia e tenho realizado exames médicos, no passado dia 26-06-2014, recebi carta de despedimento por parte da empresa, pois a empresa perdeu o cliente por justa causa e rescindiu com todos os vigilantes daquele posto de trabalho, o meu contrato é a Termo Resolutivo, pois o que lá esta descrito é que realmente presto trabalho em certo e determinado cliente durante a vigência em que a empresa preste lá serviço.
Dai eu estar a perguntar se me podem esclarecer até que ponto estando eu com incapacidade temporária absoluta pela companhia de seguros eu posso ser despedido, a minha entidade patronal pode mandar-me embora, ainda para mais descreverem na carta que o contrato de trabalho termina no dia 31-07-2014, devo de fazer entrega do fardamento no dia 01-08-2014 e receber a carta para o fundo de desemprego e dia 15-08-2014, voltar á empresa a fim de receber as contas finais.
Pergunto eu se aqui tem alguma ou algumas anomalias??
Se me poderem ajudar terei muito gosto.
Desde já os meus agradecimentos Atenciosamente
Vitor Santos

 
 
       
 

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