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Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014

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Artigo 40.º - Subsídio por assistência a familiares

Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente é aplicável o artigo 36.º do Decreto- -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

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