Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014

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Artigo 26.º - Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença

1 — Quando o comportamento do trabalhador indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê -lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções.

2 — A submissão à junta médica considera -se, neste caso, de manifesta urgência.

3 — O trabalhador pode, se o entender conveniente, indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica.

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