Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014

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Artigo 24.º - Pedido de submissão à junta médica

1 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, o serviço de que dependa o trabalhador deve, nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá -lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realiza.

2 — Se a junta médica considerar o interessado apto para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica, são consideradas justificadas por doença.

3 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o período de 60 dias consecutivos de faltas conta -se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro.

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