Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014

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Artigo 11.º - Novo regime disciplinar

1 — O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa.

2 — Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 178.º na LTFP aplica -se o disposto no artigo 337.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.

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