Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014

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40. No âmbito da análise comparativa do esforço adicional exigido aos trabalhadores do setor público, de acordo com as sucessivas modelações a que o mesmo vem sendo sujeito por parte do legislador orçamental, é ainda útil confrontar a extensão da desigualdade de tratamento implicada no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013 com aquela que, por constituir o resultado da acumulação da redução remuneratória determinada no 27.º da Lei n.º 66-B/2012 com a suspensão, total ou parcial, do pagamento do subsídio de férias ou 14.º mês, determinada pelo respetivo artigo 29.º, foi considerada excessiva, e por isso incompatível com o “princípio da igualdade proporcional e da justa repartição dos encargos públicos”, pelo acórdão n.º 187/2013.

Tal confrontação, conforme se perceberá, conduzir-nos-á, contudo, a resultados de sentido oposto consoante o escalão que se considere ou, nalguns casos – que constituem, de resto, a maioria-, consoante o segmento a que se atenda no interior de cada escalão.

Assim, num primeiro escalão, enquadram-se as remunerações mensais de valor igual ou superior a € 600 até € 675, que eram atingidas pela perda remuneratória determinada pela Lei n.º 66-B/2012, deixando de o ser no âmbito da Lei n.º 83-C/2013.

No segundo escalão, onde se enquadram as remunerações mensais de superior a € 675 até € 1.100, a fórmula adotada no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013 conduz à simultânea verificação de agravamento e atenuação do nível de sacrifício globalmente imposto pela Lei n.º 66-B/2012, tudo dependendo do segmento em concreto considerado. Assim: i) em relação a remunerações no valor de € 700, o coeficiente de afetação eleva-se de 2,24% para 2,67%; ii) em relação a remunerações no valor de € 800, a taxa de redução baixa dos 3,93% para os 3,39%; iii) em relação a remunerações no valor de € 900, a taxa de redução baixa de 5,54% para 4,11%; iv) relativamente a remunerações no valor de € 1.000, o coeficiente de redução baixa de 6,29% para 4,83%; v) em relação a remunerações no valor de € 1.100, a taxa de redução baixa de 7,14% para 5,54%. Continuando a ter por referência a medida da diferenciação originada pela cumulação entre si das medidas previstas nos artigos 27.º e 29.º da Lei n.º 66-B/2012, assiste-se, assim, neste escalão, a um desagravamento, entre 0,54% a 1,6%, do sacrífico daquelas resultante, acompanhado por um agravamento, de 0,54%, no segmento mais baixo.

No terceiro escalão, que compreende as remunerações de valor superior a € 1.100 até € 1.500, verifica-se a mesma ambivalência: i) em relação a remunerações no valor de € 1.200, a taxa de redução baixa de 7,14% para 6,26%; ii) em relação a remunerações no valor de € 1.400, a mesma taxa eleva-se dos 7,14% para os 7,69%; e iii) relativamente a remunerações no valor de € 1.500, o coeficiente de afetação sobe de 7,14% para 8,41%. Reportando-nos, uma vez mais, à intensidade da afetação da irredutibilidade remuneratória decorrente do efeito cumulado das medidas previstas nos artigos 27.º e 29.º da Lei n.º 66-B/2012, observa-se, assim, neste terceiro escalão, um agravamento, entre 0,46% e 1,27%, do sacrifício por aquelas imposto, acompanhado de um desagravamento de cerca de 0,88% no segmento mais baixo.

Temos, depois, um quarto escalão, que enquadra as remunerações mensais superiores a € 1.500 e inferiores a € 2.000, onde a ambivalência persiste: i) em relação a remunerações no valor de € 1.600, a taxa de redução baixa de 10,39% para 9,13%; ii) em relação a remunerações no valor de € 1.700, o coeficiente de redução baixa de 10,39% para 9,84%; iii) relativamente a remunerações no valor de € 1.800, a taxa de redução sobe de 10,39% para 10,56%; e iv) em relação a remunerações no valor de € 1.900, a mesma taxa de redução eleva-se de 10,39% para 11,28%. Neste escalão, verifica-se, assim, em simultâneo, um desagravamento, entre 0,55% e 1,6%, no segmento mais baixo, e um agravamento, entre 0,17 e 0,39%, no segmento mais alto.

Num quinto escalão, enquadram-se as remunerações mensais iguais ou superiores a € 2.000, até € 4.165, onde a ambivalência se verifica uma vez mais: i) em relação a remunerações no valor de € 2.000, a taxa de redução sobe de 10,39% para 12%; ii) em relação a remunerações no valor de € 2.500, o coeficiente de redução baixa de 12,71% para 12%; iii) relativamente a remunerações no valor de € 3.000, a taxa de redução baixa de 14,26% para 12%; iv) em relação a remunerações no valor de € 3.500, a mesma taxa de redução baixa de 15,37% para 12%; e v) relativamente a remunerações no valor de € 4.165, a taxa de redução baixa de 16,43% para 12%. Neste escalão, verifica-se, assim, um agravamento de 1,61% no segmento mais baixo, acompanhado de um desagravamento, entre 0,71% e 4,43%, nos demais segmentos.

Finalmente, num sexto escalão, enquadram-se as remunerações mensais superiores € 4.165, relativamente às quais se verifica um desagravamento generalizado do grau de sacrifício globalmente imposto pela Lei n.º 66-B/2012, correspondente à descida da taxa de redução de 16,43%, desta decorrente, para a taxa máxima de 12% fixada no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013.

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