Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014

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Recibos Verdes do Estado - Aplicação do Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional

Um Grupo de deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Socialista pediram a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 33.º, 75.º, 115.º e 117.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2014.

ACÓRDÃO N.º 413/2014

Processo n.º 14/2014

Plenário

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha


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