Atualização das pensões por incapacidade permanente - Portaria n.º 108/2014

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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 108/2014 de 22 de maio

A Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, suspende o regime de atualização das pensões e de outras prestações pagas pelo sistema de segurança social, bem como das pensões do regime de proteção social convergente, com determinadas exceções, nomeadamente as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte decorrentes de doença profissional, as quais são atualizadas nos termos legalmente previstos.

Ora, o artigo 124.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, no que respeita à atualização das pensões de doença profissional, não estabelece regras próprias de atualização, determinando apenas que o valor das pensões é periodicamente atualizado nos termos fixados no diploma de atualização das demais pensões do regime geral.

Assim, tendo o valor mínimo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social sido atualizado em 1 %, em 2014, pela Portaria n.º 378 -B/2013, de 31 de dezembro, procede -se, pela presente portaria, igualmente, à atualização das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte resultantes de doença profissional em 1 %.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e do artigo 124.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:


Andreia Community Builder Avatar   23.01.2015 (18:44:17)
atualização da pensão de 2014 Sim Não

Recebo pensão por morte (em trabalho) do meu marido de uma seguradora por acidente de trabalho. tive uma actualização em Janeiro de 0,4% de 2014. Esta nova actualização de 1% a partir de Janeiro que foi aprovado é só para os pensionistas da segurança social ou também tenho direito a ela? É que só agora me dei conta disto...
Obrigada

 
 
       
 
Antonio Silva Community Builder Avatar   12.06.2014 (22:45:24)
actualização de pensão de 2014 Sim Não

sou pensionista por incapacidade permanente de uma seguradora por acidente de trabalho. tive uma actualização em Janeiro de 0,4% de 2014. Esta nova actualização de 1% a partir de Janeiro que foi aprovado é só para os pensionistas da segurança social ou também tenho direito a ela?

 
 
       
 
Andreia Community Builder Avatar   23.01.2015 (18:47:56)
atualização da pensão de 2014 Sim Não

Eu estou na mesma posição mas como pensionista por morte do marido e também recebi 0,4 % de aumento da seguradora. Afinal está correto ou houve erro e deveria ter recebido 1% de aumento ?
Obrigada

 
 
       
 
Maria Eduarda Gomes de OLiveira Community Builder Avatar   22.05.2014 (13:27:57)
subsidio de assistencia a terceiros Sim Não

Eu, Maria Eduarda venho por este meio para saber do seguinte,tenho uma irma deficiente que esta a meu cargo,pois a minha mae faleceu á seis anos e fiquei a tomar conta dela,e queria que me informassem se tenho direito a subsdio de assistencia de terceiros.

agradecida,
d
sem outro assunto de momento,os meus cumprimentos,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (14:45:23)
Sim Não

Cara Maria Eduarda Oliveira, boa tarde.

Poderá verificar as condições de acesso ao "subsídio por assistência de 3ª pessoa" em http://www4.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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