Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014

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Artigo 5.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 17 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 9 de maio de 2014.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 12 de maio de 2014.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

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