Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014

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Artigo 3.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro

O artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.º [...]

1 — A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva e na pré -aposentação, e dos beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 3,50 %.

2 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 3,50 %.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

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