Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014

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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

Os artigos 46.º e 47.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 90/98, de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53 -D/2006, de 29 de dezembro, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 105/2013, de 30 de julho, e 161/2013, de 22 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.º [...]

1 — A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50 % nos termos do n.º 1 do artigo 8.º -A da Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 29 -A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho.

2 — A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

Artigo 47.º - [...]

1 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 3,50 %.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

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