Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014

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CAPÍTULO III Princípios gerais e organização da formação

Artigo 6.º - Princípios gerais

Os ciclos de estudos que visam a aquisição de habilitação profissional para a docência têm como referenciais:

a) Os princípios gerais constantes do n.º 1 do artigo 33.º da Lei de Bases do Sistema Educativo;

b) As orientações curriculares para a educação pré- -escolar e os currículos e matrizes curriculares do ensino básico e do ensino secundário;

c) Os programas e as metas curriculares;

d) As orientações gerais de política educativa.

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