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Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014

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Artigo 16.º - Unidades curriculares comuns a vários ciclos de estudos

1 — Sempre que uma instituição ministre mais do que um ciclo de estudos de mestrado de entre aqueles a que se refere o anexo ao presente decreto -lei, a formação nas componentes referidas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º e, em parte, na componente referida na alínea e) do mesmo número, pode destinar -se, simultaneamente, a estudantes dos diferentes mestrados, em turmas com dimensões pedagogicamente aceitáveis.

2 — A formação na componente da área de docência pode igualmente destinar -se, simultaneamente, a estudantes de diferentes mestrados, regulados pelo presente decreto- -lei ou por outros diplomas, em turmas com dimensões pedagogicamente aceitáveis.

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