Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99

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Artigo 9.o - Atribuição de vales sociais

1 — Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores que tenham filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos dos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência.

2 — Os vales sociais só podem ser atribuídos aos respectivos utilizadores a título gratuito e são insusceptíveis de qualquer forma de transmissão.

3 — A atribuição de vales sociais não pode constituir uma substituição, ainda que parcial, da retribuição laboral devida ao trabalhador.

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